A política de acesso aos documentos da União Europeia
Data
2016-03-11
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Autores
Orientador
Coorientador
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Idioma
Português
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Resumo
Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental.
Palavras-chave
Acesso a documentos, União Europeia
Tipo de Documento
Palestra
Versão da Editora
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TID
Designação
Tipo de Acesso
Acesso Aberto
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Descrição
Sessão realizada no âmbito do projeto internacional "Redes de Cooperação Cultural Transnacionais: Portugal europeu, lusófono e iberoamericano", sendo uma das 16 ações do 2CN-CLab promovidas em Portugal e Espanha durante o ano de 2016.