Migrações internacionais em Portugal: O cenário jurídico global com os novos desafios na perspectiva de gênero

Abstract

A criminalização dos imigrantes é um fenómeno mundial, de tal forma percetível que é corrente vários autores (na literatura nacional e internacional) denominarem esse novo fenómeno jurídico como “crimigração”. O presente apresenta uma visão geral sobre a análise desse problema jurídico da criminalização dos imigrantes em Portugal. O sistema legal de imigração foi analisado com duas abordagens: perspectiva de gênero em busca de estereótipos que influenciam os papéis sociais de homens e mulheres, e dos Direitos Humanos pela avaliação das normas legais com sua correspondência ou discordância com o discurso internacional da ONU. Como hipótese básica para esta investigação, afirma-se que o aumento da imigração feminina não foi adequadamente cobertos pelo discurso normativo. Entre os aspectos ponderados nesse artigo destacam-se: as identidades femininas em contextos de migração; relacionamento com o mercado de trabalho; reagrupamento familiar, os chamados "casamentos brancos"; o tráfico de mulheres para fins sexuais. Neste artigo analisamos com mais pormenor a expulsão e a concessão de autorização de residência a vítimas de trafico de seres humanos. A partir da análise legislativa concluímos que o Estado usa o Direito Penal como um instrumento para legitimar e controlar a sua política de imigração repressiva. As mulheres imigrantes são mais vulneráveis à violência e não são adequadamente protegidas pelo Governo Português.