O Conselho Tutelar do Cohatrac como órgão fomentador de políticas públicas e efetivador dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes

Abstract

A corrente dissertação de mestrado aborda a evolução no ordenamento jurídico brasileiro no tocante à tutela diferenciada em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, com foco principal no Conselho Tutelar do Cohatrac. O primeiro capítulo faz um apanhado geral acerca de todas as prerrogativas entabuladas aos Conselhos Tutelares na legislação brasileira, traçando-se uma ligação com a promoção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes por esses órgãos, assim como se faz a contextualização doutrinária e legal de proteção das crianças e dos adolescentes. O segundo capítulo versa sobre os Conselhos Tutelares como órgãos executores de políticas públicas, o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, como também a relevância de se imiscuir a sociedade civil nesses Conselhos no intento de se resguardar os interesses e proteção aos direitos infanto-juvenis. O terceiro capítulo aborda a política de proteção integral das crianças e dos adolescentes balizada no ordenamento jurídico pátrio, delineando-se com uma costura frontal na esfera do direito fundamental à educação sob o viés do princípio da prioridade absoluta dos direitos infanto-juvenis. Assim, vê-se que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tal direito pode ser elucubrado como um direito público subjetivo. The current master's thesis addresses the evolution in the national legal system (Brasil) with regard to differentiated protection in relation to the rights of children and adolescents, with a primary focus on the Cohatrac Tutelary Council. The first chapter gives an overview of all the prerogatives established to the Guardianship Councils in Brazilian legislation, drawing a connection with the promotion of the fundamental rights of children and adolescents by these bodies, as well as the doctrinal and legal contextualization of protection of children and adolescents. The second chapter deals with the Guardianship Councils as executing bodies of public policies, the advent of the Child and Adolescent Statute, as well as the relevance of intermingling civil society in these Councils in an attempt to safeguard the interests and protection of children's rights. juveniles. The third chapter deals with the policy of comprehensive protection of children and adolescents based on the national legal system, outlining a frontal seam in the sphere of the fundamental right to education under the bias of the principle of absolute priority for children's and youth rights. Thus, it can be seen that, according to the Federal Constitution of 1988, such a right can be explained as a subjective public right.