Artigo 994.º: Requerimento [anotação]
Date
2024-06-01
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Publisher
Gestlegal
Language
Portuguese
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Abstract
Segundo o n.º 1 do art.º 1773.º, do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, que alterou significativamente o sistema de divórcio em Portugal, o divórcio tem duas modalidades: pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges. [...]
Keywords
Divórcio, Separação de pessoas e bens, Mútuo consentimento, Acordos, Relação de bens
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Citation
Costa, E. D., & Martinez de Campos, M. (2024). Artigo 994.º: Requerimento [anotação]. In L. V. Mesquita, & D. Leiras (Coords.), Processos de Jurisdição Voluntária: Anotações aos artigos 989.º a 1081.º do Código de Processo Civil, (cap. 3, pp. 77-89). Gestlegal. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5742
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Open Access