A superação do monopólio da jurisdição voluntária estatal pela atividade notarial

Abstract

Este estudo tem por objetivo analisar a atividade notarial, suas interfaces com a economia e o combate à criminalidade econômica. Portanto, defende a ideia de que os atos notariais clássicos devem ser utilizados por aqueles capazes de combater a lavagem de capitais e garantir a efetividade do acesso à justiça nos atos de jurisdição voluntária; supera-se assim o paradigma clássico do notariado. O presente trabalho adota a metodologia analítico-bibliográfica. Aborda-se o paradigma espanhol que adotou a escritura pública de constituição e extinção de empresas como forma de combater a lavagem de capitais. Apresenta-se uma análise econômica da função notarial, comprovando-se que ela gera economia e arrecadação aos cofres públicos. Para o completo entendimento desse tema, foi necessária uma breve análise da função notarial, do paradigma das centrais notariais, da jurisdição e da possibilidade de compartilhamento com a atividade notarial, superando-se a visão tradicionalista da sua função. Por fim, o ato notarial a partir da visão vanguardista, passa a ser o instrumento indispensável para o compartilhamento da jurisdição voluntária e para o combate à lavagem de capitais, além de gerar economia e aumentar a arrecadação aos cofres públicos. This study aims the analysis of the notary public work, its interaction with the economy and its combat of economic crimes. Therefore, the idea that typical notarial acts must be utilized by agents that combat money laundering and to ensure access to Justice (non-contentious proceedings) is defended herein and thereafter it overextends the typical paradigm of the notary public office. This study adopts bibliographical and analytical methodology. It refers to the Spanish pattern that has adopted the public deed to incorporate and dissolute companies as a form of fighting money laundering. An economic analysis of the notarial office is presented therefore demonstrating that it generates economy and an increase of tax collection for the country. For a full understanding of this theme a brief analysis of the notarial activity was necessary, as well as notarial public databases and jurisdiction paradigms and the possibility of sharing it with the notarial activity whereof the traditionalist view of its function was surpassed. At last, from an avant-garde point of view, the notarial act is an indispensable instrument of sharing non-contentious proceedings and for the fight against money laundering, besides generating economy and also helps increase the government tax revenue.