A ressarcibilidade dos danos económicos puros no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do código civil português

Abstract

O presente artigo versa sobre o complexo e controverso conceito de danos económicos puros, as categorias em que se divide o tratamento jurídico a que se presta no âmbito do Direito Delitual português. A análise, exclusivamente doutrinária e legislativa, incide sobre os diversos argumentos que conduziram à posição restritiva do legislador português e a um certo cepticismo da doutrina. Por fim, abordamos as soluções que se têm encontrado para admitir a ressarcibilidade deste tipo de danos em circunstâncias particulares.