Os Direitos Fundamentais no processo de constitucionalização da UE: Impactos do Tratado de Lisboa na ordem jurídica da União

Abstract

Embora os tratados constitutivos das Comunidades Europeias não previssem disposições expressas sobre direitos humanos, uma vez que na génese do processo os objetivos de integração económica se sobrepunham aos demais, desde finais dos anos 1960, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem mantido relevante jurisprudência sobre direitos fundamentais.