Os Direitos Fundamentais no processo de constitucionalização da UE: Impactos do Tratado de Lisboa na ordem jurídica da União
Data
2025-11-05
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Editora
Universidade Federal de Uberlândia
Idioma
Português
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Resumo
Embora os tratados constitutivos das Comunidades Europeias não previssem disposições expressas sobre direitos humanos, uma vez que na génese do processo os objetivos de integração económica se sobrepunham aos demais, desde finais dos anos 1960, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem mantido relevante jurisprudência sobre direitos fundamentais.
Palavras-chave
Tratado de Lisboa, direitos fundamentais, União Europeia, constitucionalização
Tipo de Documento
Artigo
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Citação
Castro, S. V. (2025). Os Direitos Fundamentais no processo de constitucionalização da UE: Impactos do Tratado de Lisboa na ordem jurídica da União. Revista Global Crossings, 2(2), 524-535. https://doi.org/10.69818/gc.v2.n2.524-535.2025. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/6990
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Tipo de Acesso
Acesso Aberto