A base de dados de perfis de ADN na investigação criminal: Uma inevitabilidade da sociedade contemporânea?

Abstract

1. Potencialidades da prova genética e riscos associados. O uso da ciência em sede probatória, designadamente, o recurso ao registo dos perfis de ADN(1), quer de arguidos, quer de condenados, tem vindo a ganhar cada vez mais acolhimento por parte dos Estados. Esta vertente da ciência tem vindo a ser posta ao serviço da imprescindível manutenção da segurança e da indispensável missão estatal de restabelecimento da paz jurídica violada mesmo quando se possa tocar com o possível desencontro entre a função punitiva e os interesses da investigação e o conteúdo constitucionalmente protegido pelos direitos fundamentais. A recolha de material biológico, que pode ser obtida coactivamente, faz parte da prática investigatória e da fundamentação das decisões judiciais. São já dezenas os países que dispõem de bases de dados de ADN, europeus e não europeus, para efeito do exercício da acção penal. (...)