O valor do Estado de Direito e seus meios de proteção na União Europeia
Date
2025-07-01
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Publisher
Iberojur
Language
Portuguese
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Abstract
O valor e princípio do Estado de Direito resulta das tradições constitucionais dos Estados-Membros da União Europeia e está hoje bem expresso na base axiológica da integração europeia. [...]
Keywords
Valor, Estado de Direito, União Europeia, Meios de proteção, Tribunal de Justiça da União Europeia
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Citation
Barata, M. S., & Alves, D. R. (2025). O valor do Estado de Direito e seus meios de proteção na União Europeia. In M. Mocella, F. S. Veiga, C. M. S. Benevides, & M. Bassotti (Coords.), Le nuove sfide per i diritti umani e sociali, (vol. 1, pp. 339-360). Iberojur. https://doi.org/10.62140/MBDA632030830. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/6714
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TID
Designation
Access Type
Open Access