A ação por incumprimento: Uma garantia suficiente da integração europeia [comunicação oral]

Abstract

A ação por incumprimento configura-se como um dos instrumentos jurídico-processuais mais distintivos e inovadores do ordenamento jurídico da génese da União Europeia de hoje. Instituído desde os primórdios do projeto de integração, este mecanismo evoluiu de uma garantia de estabilidade económica para um verdadeiro instrumento de salvaguarda da constitucionalidade material dos Tratados. Ao longo de mais de sete décadas de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o instituto sofreu aperfeiçoamentos incrementais, consolidando-se como uma relevante via de garantia da uniformidade e eficácia plena (effet utile) do direito da União. [...]