Princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo.

Abstract

No presente estudo desenvolvemos, criticamente, os aspetos mais marcantes do princípio da devolução facultativa ou da suficiência discricionária no contencioso administrativo. O seu enquadramento dogmático, os seus caracteres fundamentais, a concretização prática do substrato conteudístico dos dois princípios em que se desdobra – devolução facultativa; suficiência discricionária. Finalmente, a problematização destes dois critérios jurídicos enquanto instrumentos orientativos da conduta do interprete/julgador nos tribunais administrativos. This study develops, critically, the most striking aspects the principle of facultative devolution or of discretionary sufficiency in contentious administrative law. Their dogmatic frame, their basic characters, the practical realization of content of the two principles in that develops - facultative devolution; discretionary sufficiency. Finally, the problematization of these two legal criteria as orientative instruments of the interpreter/judge conduct in the administrative courts.