Cessão da posiçao contratual no contrato de transporte internacional de mercadorias

Abstract

No presente trabalho procede-se ao estudo do Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias e da Cessão da Posição Contratual. Tem-se como objetivo geral apurar da operacionalidade do recurso a esta forma de transmissão de situações jurídicas no âmbito do contrato em causa. De forma a obter o fim pretendido deu-se nota: quanto às fontes atualmente aplicáveis aos contratos de transporte marítimo, rodoviário, ferroviário e aéreo internacionais de mercadorias e quanto às normas de conflitos aplicáveis. Partindo de um estudo analítico e comparado expõe-se a configuração geral do contrato de transporte de mercadorias a partir das fontes nacionais e internacionais aplicáveis, abordando as respetivas partes, elementos típicos e posições que cada interveniente no contrato detém, culminando com a determinação da natureza do contrato. No termo deste excurso, analisa-se a Cessão da Posição Contratual, explicando em que termos a evolução da temática da transmissibilidade das relações obrigacionais condiciona o estado de desenvolvimento atual no que respeita à respetiva consagração legal, admissibilidade, regime e efeitos, em Portugal e no estrangeiro. Percorridos estes passos demonstra-se em que medida a Cessão da Posição Contratual é aplicável aos contratos de transporte internacional de mercadorias, expondo em que termos a mesma será admissível, qual o regime aplicável e quais os efeitos, sempre comparando com a situação em ordenamentos jurídicos com especial relevância para Portugal. Finaliza-se indicando em que medida se afigura relevante a Cessão da Posição Contratual no âmbito dos contratos de transporte internacional de mercadorias e em que termos esta poderá ser substituída pelo recurso a negócios mistos envolvendo várias cessões de crédito e assunções de divida ou novações, abrangendo todas as situações jurídicas respeitantes ao negócio em causa, quer revistam natureza ativa ou passiva. No termo do presente trabalho oferecerem-se as conclusões pertinentes quanto ao ponto da situação atual no que diz respeito à operacionalidade do recurso à Cessão da Posição Contratual nos contratos de transporte internacional de mercadorias. The present paper undertakes the analysis of international carriage of goods contract as well as the analysis of the assignment of contracts in order to ascertain the operability of resorting to this way of transferring legal situations in the scope of the contract in question. As to obtain the intended purpose, the legal sources currently applicable to the international carriage of goods (by sea, road, rail and air) contracts will be exposed along with the general layout of such contract. Both in national and international perspectives regarding: legal sources; add parties; essential elements and relative positions held by each actor in the contract, culminating with the determination of its nature. At the term of this digression the analysis of the assignment of contract will be undertaken, displaying how the development of the transfer obligations thematic influences the current status regarding its legal consecration, admissibility, regime and effects, both in Portugal and abroad. After having taken this steps it will be shown in what extent assignment of contracts will applicable to international carriage of goods contracts, demonstrating in what way it is admissible, what is the pertinent regime and its effects, focusing on the comparison between legal systems that portray special relevance to Portugal. Finally it will be clear in what extent the assignment of contracts bares relevance in the scope of international carriage of goods contracts and in what way can it be replaced through the use of mixed contracts, involving assignment of rights and assignment of duties or novations, covering all the legal situations concerning the contract in question, whether these are of active or passive nature.