Uma introdução às coimas aplicáveis nos processos de direito da concorrência da União Europeia

Date

2013

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Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
Language
Portuguese

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An introduction to the fines for the process of competition law of the European Union

Abstract

Apresenta-se uma abordagem ao poder sancionatório aplicável nos procedimentos conduzidos pela Comissão Europeia na aplicação das regras substantivas e adjectivas de Direito da União Europeia em direito da concorrência.

Keywords

Comissão Europeia, Multa, Sanção pecuniária compulsória

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Alves, D. R. (2013). Uma introdução às coimas aplicáveis nos processos de direito da concorrência da União Europeia. Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas, (22), 113-131. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3337

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