Governação local e Lei da Paridade: Notas a 3 mãos, em torno de uma violência (des) conhecida e (des) continuada

Abstract

Durante séculos, entre nós e em outros panoramas de direito comparado, o direito de eleger e de ser eleito no feminino foi violentamente tratado1 , sendo certo que a privação do direito ao voto às mulheres vigorou na generalidade dos ordenamentos jurídicos até há bem pouco tempo2 , sendo Portugal o último país da União Europeia a consagrar o sufrágio universal3 . E o exercício de cargos público pelo feminino tem sido marcado por opções político-legislativas que normalmente desembocam em dois tipos de efeitos: a afetação das mulheres a funções de cuidados (efeito glass wall) e existência de obstáculos no acesso ao poder ou a cargos de topo (efeito glass ceiling). [...]