Eficácia da lei de acesso à informação brasileira nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional com circunscrição no Estado do Maranhão

Abstract

A presente pesquisa objetiva examinar os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional no tocante à aplicação da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), com destaque para a eficácia deste normativo. A informação pública é um bem público de uso comum da sociedade, que deve ser disponibilizada, ressalvados os impedimentos legais, pelos sujeitos das funções públicas. Dentre os sujeitos subordinados à Lei de Acesso à Informação Pública encontram-se as autarquias, a exemplo dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. Este estudo versa especificamente sobre o acesso à informação nos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com o objetivo de verificar a sua eficácia nos referidos conselhos com circunscrição no Estado do Maranhão. O trabalho é desenvolvido mediante a técnica de pesquisa bibliográfica e de campo, através da análise dos sítios eletrônicos dos Conselhos Profissionais, atento ao método hipotético-dedutivo de abordagem. Para atender ao proposto, o texto final é dividido em três partes: a primeira discorre sobre o direito universal de acesso à informação pública; a segunda trata dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com destaque para o surgimento e fiscalização dessas entidades profissionais; e a terceira analisa a eficácia da Lei de Acesso à Informação Pública nos conselhos profissionais do Estado do Maranhão. This research aims to examine the Supervisory Boards of Professional Practice regarding the application of the Law on Access to Public Information (Federal Law No. 12,527, of November 18, 2011), with emphasis on the effectiveness of this regulation. Public information is a public good for the common use of society, which must be made available, subject to legal impediments, by the subjects of public functions. Among the subjects subordinated to the Law of Access to Public Information are the autarchies, like the Councils for Supervision of Professional Practice. This study deals specifically with access to information in the Professional Exercise Supervisory Councils, with the objective of verifying its effectiveness in the referred councils with circumscription in the State of Maranhão. The work is developed through the technique of bibliographic and field research, through the analysis of the websites of the Professional Councils, paying attention to the hypothetical-deductive approach. To meet the proposal, the final text is divided into three parts: the first discusses the universal right of access to public information; the second deals with the Professional Exercise Inspection Councils, with emphasis on the emergence and inspection of these professional entities; and the third analyzes the effectiveness of the Law on Access to Public Information in the professional councils of the State of Maranhão.