Constituição da República Portuguesa: Anotada

Abstract

Esta edição da Constituição da República Portuguesa pretende dar a conhecer, não só, o texto da Constituição de acordo com a 7.ª e última revisão constitucional, mas também, todas as alterações verificadas no texto das normas, desde a sua versão originária (1976) até aos nossos dias. Assim, em relação a cada artigo procurou dar-se a conhecer o texto actual e o texto anterior e indicar todas as revisões a que esse texto foi sujeito. Publica-se também a Lei Constitucional n.º 1/2005 (Sétima Revisão) e a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.