As entidades intermunicipais: Breve referência ao seu regime jurídico

Abstract

Índice: 0. Nota Introdutória 1. A consagração legal das Entidades Intermunicipais: breve referência à sua evolução legislativa 2. Referência ao regime jurídico das Entidades Intermunicipais 2.1. As Comunidades Intermunicipais 2.2. As Áreas Metropolitanas 2.3. A transferência legal de competências dos órgãos do Estado e a delegação de competências dos órgãos do Estado e dos Municípios para os órgãos das Entidades Intermunicipais 2.3.1.A transferência legal de competências dos órgãos do Estado para os órgãos das Entidades Intermunicipais 2.3.2. A delegação de competências dos órgãos do Estado e dos Municípios para os órgãos das Entidades Intermunicipais 3. Poderes de intervenção do Estado – em especial, a tutela sobre as Entidades Intermunicipais