Referências à evolução dos textos de protecção dos direitos fundamentais no direito da União Europeia.

Abstract

Desde a formação das Comunidades Europeias a determinação de um elenco de direitos fundamentais teve uma evolução lenta e por via jurisprudencial. A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi um ponto crucial para a consagração de um catálogo de direitos fundamentais na ordem jurídica da União Europeia. Since the formation of the European Communities to determine a list of fundamental rights was a slow and jurisprudential evolution pathway. The proclamation of the Charter of Fundamental Rights of the European Union was a crucial point for the consecration of a catalog of fundamental rights in the legal order of the European Union.