Prohibition of abuse of rights
Data
2024-07-01
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Editora
Universidade do Minho. Escola de Direito
Idioma
Inglês
Título Alternativo
Resumo
This Article corresponds to Article 30 of the UDHR of 1948, Article 17 of the 1950 ECHR, Article 5 of the 1966 ICCPR, Article 5 of the 1966 ICESCR and Article 29 of the ACHR of 1969.
Palavras-chave
Abuse of rights
Tipo de Documento
Capítulo de livro
Versão da Editora
Citação
Caramelo-Gomes, J., & Bessa-Vilela, N. (2024). Prohibition of abuse of rights. In A. Silveira, T. S. A. Cabral, L. A. Coelho, & M. I. Costa (Eds.), The charter of fundamental rights of the european union: A commentary, (cap. 54, pp. 503-505). Universidade do Minho. Escola de Direito (ED). https://hdl.handle.net/1822/93188. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/6046
Identificadores
TID
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Tipo de Acesso
Acesso Aberto