O princípio tributário da isonomia e a tributação sobre a renda

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a análise do princípio da igualdade tributária, concatenando-se esse preceito com a tributação sobre a renda. Desse modo, a pesquisa aborda o princípio da igualdade como um dos principais limitadores do poder de tributar, constituindo um verdadeiro direito fundamental dos contribuintes. Com efeito, demonstra-se que o imposto de renda, diante da sua própria hipótese imponível e da sujeição constitucional às técnicas da progressividade fiscal, constitui meio bastante eficaz na redução das desigualdades sociais e na própria valorização da capacidade contributiva. Nesse sentido, a progressividade do sistema tributário representa um importante mecanismo de redução das desigualdades sociais, uma vez que permite uma tributação efetivamente pautada na capacidade de cada contribuinte. Por outro lado, é possível observar que a implementação de uma tributação mais concentrada nas materialidades fáticas concernentes à renda acaba possibilitando a construção de um sistema fiscal mais isonômico, se comparada com a tributação sobre os fatos geradores relativos ao consumo. Isso ocorre, dentre outros fatores, porque a tributação sobre o consumo torna dificultosa a aplicação de critérios progressivos referentes a definição das alíquotas. Por fim, observa-se que a pessoalidade inerente ao imposto de renda é elemento fundamental para a salvaguarda da igualdade fiscal. The present work aims to analyze the principle of tax equality, concatenating this precept with taxation on income. Thus, the research addresses the principle of equality as one of the main limitations of the power to tax, constituting a true fundamental right of taxpayers. Indeed, it is demonstrated that the income tax, in view of its own imposable hypothesis and of the constitutional subjection to the techniques of fiscal progressivity, constitutes a very effective means in reducing social inequalities and in the valorization of contributory capacity. In this sense, the progressive nature of the tax system represents an important mechanism for reducing social inequalities, since it allows taxation to be effectively based on the capacity of each taxpayer. On the other hand, it is possible to observe that the implementation of a taxation more concentrated on the factual materialities concerning income ends up enabling the construction of a more isonomic tax system, when compared with the taxation on the taxable facts related to consumption. This occurs, among other factors, because the taxation on consumption makes it difficult to apply progressive criteria regarding the definition of rates. Finally, it is observed that the personality inherent to income tax is a fundamental element for safeguarding fiscal equality.