Os requisitos do documento particular autenticado do contrato de compra e venda de bens imóveis.

Abstract

Partindo do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho das implicações que o mesmo trouxe para os profissionais da solicitadoria, tomamos o presente trabalho como uma oportunidade de aprofundar a todos os níveis o estudo do documento particular autenticado, quando enquadrado nos atos de contrato de compra e venda de bens imóveis. Tendo em conta que o objetivo fundamental do estudo se prende com a investigação de todas as particularidades relacionadas com o modo processual de produção do documento particular autenticado, para situações de compra e venda de bens imóveis, optou-se pela metodologia bibliográfica, ou seja, pela análise exaustiva da legislação em causa. Visando, como objetivo secundário, usufruir dos conhecimentos adquiridos para a prática real da nossa profissão.