As garantias constitucionais dos contribuintes
Date
2020
Embargo
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Publisher
Almedina
Language
Portuguese
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Abstract
Este capítulo trata das garantias constitucionais dos contribuintes e encontra-se dividido em duas partes: 1ª parte - Os direitos fundamentais tributários da pessoa (primeira geração); 2ª parte - Os direitos da pessoa a nível do processo e do procedimento.
Keywords
Fiscalidade
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Citation
Leite de Campos, D. & Costa, E. D. (2022). As garantias constitucionais dos contribuintes. In J. R. Catarino, & V. B. Guimarães (Coords.), Lições de fiscalidade: princípios gerais e fiscalidade interna (cap. IV, pp. 121-151). Almedina. Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4535
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