Notas sobre o garantismo constitucional e a constituição penal

Date

2017-04-20

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Edições ISMAI- Centro de Publicações do Instituto
Language
Portuguese

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About the constitutional guaranteeism and the criminal constitution

Abstract

A lei fundamental assume historicamente um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais e é em especial nesse âmbito que se estabelecem relações próximas com o direito penal e o direito processual penal.
The fundamental law historically assumes a role of defense of raw and guarantees of rights, freedoms and guarantees and it is particularly in this context that are established close relations with the criminal law and criminal procedural law.

Keywords

Constituição penal, Direitos, Liberdades, Garantias

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Citation

Silva, M. M. M., & Alves, D. R. (2017). Notas sobre o garantismo constitucional e a constituição penal. In M.R. Anjos, & P.A. Barros (coords.), Estudos de Homenagem a Fernando de Araújo Barros (pp. 245-253). Porto: Edições ISMAI- Centro de Publicações do Instituto. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1840

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