Notas sobre o garantismo constitucional e a constituição penal
Date
2017-04-20
Embargo
Advisor
Coadvisor
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Edições ISMAI- Centro de Publicações do Instituto
Language
Portuguese
Alternative Title
About the constitutional guaranteeism and the criminal constitution
Abstract
A lei fundamental assume historicamente um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais e é em especial nesse âmbito que se estabelecem relações próximas com o direito penal e o direito processual penal.
The fundamental law historically assumes a role of defense of raw and guarantees of rights, freedoms and guarantees and it is particularly in this context that are established close relations with the criminal law and criminal procedural law.
The fundamental law historically assumes a role of defense of raw and guarantees of rights, freedoms and guarantees and it is particularly in this context that are established close relations with the criminal law and criminal procedural law.
Keywords
Constituição penal, Direitos, Liberdades, Garantias
Document Type
Book part
Publisher Version
Dataset
Citation
Silva, M. M. M., & Alves, D. R. (2017). Notas sobre o garantismo constitucional e a constituição penal. In M.R. Anjos, & P.A. Barros (coords.), Estudos de Homenagem a Fernando de Araújo Barros (pp. 245-253). Porto: Edições ISMAI- Centro de Publicações do Instituto. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1840
Identifiers
TID
Designation
Access Type
Open Access