A responsabilização do insolvente nas vertentes civil e criminal

Abstract

A presente dissertação de Mestrado debruça-se sobre o estudo das consequências a que o devedor, judicialmente declarado como insolvente, incorre quando a sua conduta é suscetível de ofender os interesses dos seus credores. Primeiramente, é analisado o incidente de qualificação da insolvência como culposa, ao abrigo das normas de direito da insolvência. Posteriormente, o presente trabalho ocupa-se do estudo da responsabilidade criminal que recai sobre o insolvente quando este pratica condutas dolosas ou comportamentos negligentes, mais concretamente, no caso de ser agente do crime de insolvência dolosa ou do crime de insolvência negligente. O devedor, enquanto insolvente, responde civilmente pelas condutas presumivelmente culposas que tenha adotado, enfrentando, entre outras consequências, a obrigação de indemnização, de modo a ressarcir os seus credores na medida do impacto proporcionado pela sua conduta lesiva. No entanto, os mesmos comportamentos serão, eventualmente, suscetíveis de preencher os referidos tipos legais de crime. Nestes casos a intervenção penal será necessária, mercê de o comportamento do devedor poder consubstanciar a violação dos direitos patrimoniais dos credores enquanto bem jurídico. O tratamento das referidas matérias, caracterizou-se pela análise dos respetivos regimes jurídicos, com referência ao doutrinária e jurisprudencialmente defendido.