À insolvência das pessoas singulares nos contratos em curso de locação e compra de imóvel com reserva de propriedade

Abstract

Este trabalho tem por fundamento o estudo do instituto da Insolvência da pessoa singular e seu nexo de repercussão para com os negócios em curso de Locação e Compra de imóveis com reserva da propriedade, em uma abordagem que irá destacar à função social da propriedade, seus modos de aquisição, leis especiais sobre a locação e dispositivos que normatizam a insolvência no curso desses contratos, propiciando uma análise panorâmica desses institutos na legislação do Brasil e de Portugal, com suas inovações, análise da insolvência decorrente da pandemia do COVID19 e suas leis transitórias, utilizando para tanto o método qualitativo e comparado do positivismo instalado no Direito Luso- Brasileiro. This work is based on the study of the Institute of Insolvency of the natural person and its repercussion nexus to the ongoing leasing and purchase of properties with property reservation, in an approach that will highlight the social function of property, its modes of acquisition, special laws on lease and provisions that regulate insolvency in the course of these contracts, providing a panoramic analysis of these institutes in the legislation of Brazil and Portugal, with their innovations, analysis of insolvency resulting from the COVID19 pandemic and its transitional laws, using for this the qualitative and comparative method of positivism installed in Luso-Brazilian Law.