Comunicabilidade da dívida dos cônjuges em sede executiva: Algumas questões processuais à luz da jurisprudência recente
Date
2023-04-01
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Publisher
Gestlegal
Language
Portuguese
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Abstract
O Código de Processo Civil de 2013 criou o incidente de comunicabilidade da dívida, previsto nos arts. 471.º e 472.º, conseguindo assim ultrapassar um sistema inócuo e ineficaz na satisfação dos interesses do credor. [...]
Keywords
Direito da Família, Direito das Crianças, Direito das Sucessões
Document Type
Conference paper
Dataset
Citation
Mesquita, L. V. (2023). Comunicabilidade da dívida dos cônjuges em sede executiva: Algumas questões processuais à luz da jurisprudência recente. In C. Dias, J. N. Barros, P. S. Borges, & R. M. Cruz (Eds.), Atas do I Congresso Ibérico de Direito da Família e das Sucessões: as relações pessoais, familiares e sucessórias, Braga, Portugal, 12-13 maio 2022, (pp. 347-373). Gestlegal. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5346
Identifiers
TID
Designation
Access Type
Open Access