A iniciativa de cidadania europeia

Abstract

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é um instrumento criado pelo direito da União Europeia que permite a participação de cidadania democrática direta no sentido de levar ao processo de decisão institucional assuntos do interesse dos cidadãos europeus, num modo europeu transnacional, representativo e equilibrado. Numa palavra, trata-se de o cidadão poder participar e influenciar as propostas de decisão para as políticas públicas da União Europeia.