A Convenção da Apostila de Haia na Era Digital: O Programa e-APP em perspectiva comparada entre Brasil e Portugal

Abstract

Este estudo analisa as repercussões jurídicas da transformação digital no processo de validação de documentos públicos eletrônicos, com enfoque na Convenção de 5 de outubro de 1961 sobre a Abolição da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (Convenção da Apostila) e na implementação do Programa e-APP (apostila e registro eletrônicos). O objetivo é identificar as potencialidades e os desafios da adoção da apostila e do registro eletrônico no Brasil e em Portugal, considerando as exigências normativas internacionais e as diretrizes técnicas da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Adotam-se os métodos hipotético-dedutivo e comparado, com especial atenção ao desenvolvimento normativo e tecnológico dos dois Estados. Os resultados evidenciam avanços expressivos no Brasil, que integra plenamente o e-APP, em contraste com Portugal, que, embora pioneiro em regulação digital no contexto da União Europeia, não aderiu formalmente ao programa. A análise demonstra a compatibilidade normativa entre o Regulamento (UE) 2016/1191 e a Convenção da Apostila, destacando a crescente adesão europeia ao e-APP. O contributo principal da pesquisa reside em demonstrar que a integração tecnológica na autenticação documental fortalece a segurança jurídica e a cooperação internacional, configurandose como alternativa consistente para Portugal, sobretudo diante dos desafios da circulação extrarregional de documentos públicos eletrônicos.