IJP - Livros / Books
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Livros da autoria ou co-autoria de membros da Universidade Portucalense, editados pela UPT ou cedidos pelos autores.
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Item Desconhecido Bestiário Ético: Um ensaio sobre a condição de todos os bichos(Guerra & Paz, 2023-09) Costa, Eva DiasO Bestiário Ético não é um trabalho filosófico nem um manual de Direito. É uma reflexão bioética sobre os nossos complexos de superioridade e sobre as nossas vítimas, que explora a forma como as palavras influenciam as nossas percepções e limitam o nosso pensamento. Num tom simultaneamente grave e, como dizem os ingleses, tongue in cheek (se se dissesse que tem panache, podiam não reparar na falta de acento e perguntar pelo copo), o Bestiário monta uma defesa veemente da consideração moral dos outros animais. No entanto, temente do imenso poder dos conceitos jurídicos, refuta a atribuição de personalidade e a ideia de direitos dos animais e procura esboçar uma teoria moral que proteja interesses com fundamento nas responsabilidades humanas.Item Acesso Aberto Coletânea de Direito Administrativo: Organização Administrativa(Quid Juris, 2023-10) Viana, Cláudia; Magalhães, Bárbara; Coutinho, PedroSinopse A presente coletânea foi elaborada com objetivos exclusivamente pedagógicos e visa disponibilizar aos estudantes uma ferramenta de trabalho para o estudo das principais matérias relativas ao Direito Administrativo lecionado, habitualmente, no 2.º Ano das Licenciaturas em Direito. No essencial, a compilação integra os principais diplomas relativos à Organização Administrativa, que é uma área objeto de uma regulação avulsa numerosa e em constante alteração, bem como o Código do Procedimento Administrativo.Item Acesso Aberto Lições de Direito da Família(Almedina, 2023-09) Campos, Diogo Leite de; Martinez de Campos, Mónica[Sinopse] O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica. Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.Item Acesso Aberto A tutela da lealdade nas relações de mercado: A propósito do ilícito publicitário(Almedina, 2017-03) Amorim, AnaA tutela da lealdade tem vindo a configurar-se historicamente em função dos problemas suscitados pela própria estrutura das relações de mercado. Ora, a emergência da Sociedade da Informação acentuou a superação dos pressupostos em que assentaram a disciplina da Concorrência Desleal, tributária da necessidade de garantir as posições adquiridas pelos agentes económicos no período subsequente à Revolução Industrial, e posteriormente o regime jurídico das Práticas Comerciais Desleais, justificado pela vulnerabilidade dos consumidores, que se manifesta designadamente na publicidade enganosa e nas vendas agressivas. A disciplina da Concorrência Desleal e o regime jurídico das Práticas Comerciais Desleais podem ser abordados segundo um modelo integrado de protecção de interesses privados face aos meios utilizados no exercício de uma actividade económica. Num contexto económico, social e tecnológico em constante mutação, a dimensão evolutiva deste modelo integrado assenta na natureza estruturante e na susceptibilidade de reinterpretação das cláusulas gerais. A actual relevância da publicidade no processo de comercialização de produtos ou serviços determina a abordagem dos destinatários – especialmente, os receptores efectivos – também como sujeitos protegidos pela tutela da lealdade. Esta mudança de paradigma nas relações de mercado coincide com a protecção de interesses não económicos, de carácter individual e situados frequentemente a montante da emissão das mensagens publicitárias, que traduzem sobretudo uma preocupação com a instrumentalização da pessoa a finalidades comerciais. O seu enquadramento na tutela da lealdade resulta de soluções de continuidade face à perspectiva comportamental jusprivatista adoptada no ordenamento jurídico nacional, nomeadamente ao nível dos fundamentos axiológicos da restrição da liberdade publicitária do anunciante. Esta evolução reconduz-se a final a uma aproximação a uma perspectiva mais civilista de protecção.Item Acesso Aberto Manual de Direito da Publicidade(Petrony, 2023-03) Amorim, AnaEsgotada a primeira edição deste Manual de Direito da Publicidade, procedeu-se à necessária atualização legislativa, jurisprudencial e doutrinária. Entre outros temas, são abordados o engano relativo ao conteúdo e à forma das mensagens, o marketing direto e as práticas comerciais agressivas, a regulação da publicidade em função do suporte e do objeto, os mecanismos de tutela e os contratos publicitários.Item Acesso Aberto Direito do ambiente, do ordenamento do território e do urbanismo: Legislação essencial(Quid Juris, 2022-10) Magalhães, Bárbara; Pinto, João Vilas Boas; Coutinho, PedroA presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias. Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Item Acesso Aberto Presente e futuro do Processo Civil: A caminho de uma (r)evolução(Gestlegal, 2023-05) Mesquita, Lurdes VarregosoEste livro reúne as palestras apresentadas nas III Jornadas Científicas de Processo Civil realizadas na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto, no dia 27 de maio de 2022. Os temas encontram-se divididos em três capítulos: o Processo Civil atual – estado da arte e perspetiva futura; o Processo Civil na era digital – a smartificação da justiça; e, a Resolução Alternativa de Litígios e Online Dispute Resolution – Uma via em desenvolvimento?, todos eles inseridos numa reflexão sobre “O Presente e Futuro do Processo Civil – A Caminho de uma (R)Evolução?” que importa a todos os profissionais e estudantes, a bem da Justiça.Item Acesso Aberto Que Constituição para a sociedade complexa?(Presidência da República de Cabo Verde, 2022-10) Brito, WladimirTodos temos já a ideia de que existe uma teoria da Constituição, que nos oferece os conceitos (nomeadamente da Constituição), as fontes, as ideias, as categorias, as relações entre as forças políticas na cena política, logo, os regimes políticos e as formas de Governo, a evolução histórica, o direito comparado e os demais postulados prévios que nos permitem compreender o Direito Constitucional. [...]Item Acesso Aberto Temas de Direito da União Europeia(Iberojur, 2022-08) Castilhos, Daniela Serra; Alves, Dora ResendeEste trabalho é financiado ao abrigo do Módulo Jean Monnet The Eurpean Union as a global player for Democracy and Fundamental Rights.Item Acesso Aberto Comentários à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar(Almedina, 2022-07) Brito, Wladimir; Moreira, Fátima CastroOs Comentários à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, que agora se apresenta ao público interessado no estudo desse importante ramo do Direito Internacional Público, é o resultado de um projecto de investiga- ção concebido e coordenado cientificamente por investigadores do Instituto Jurídico Portucalense da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, com o apoio da FCT, e realizado por eles e por um conjunto de investigado- res de outras instituições de ensino superior e por estudiosos do Direito do Mar com outras afiliações, que estão devidamente identificados nesta obra. Nestes Comentários a investigação levada a cabo por cada um dos inves- tigadores incide sobre cada uma das Partes da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar com vista a oferecer uma visão global da Parte estudada. Não se trata, portanto, de uma anotação aos artigos dessa Convenção, tarefa que exigiria outro fôlego atenta a dimensão do seu articulado normativo. Com estes Comentários, ao que sabemos, o primeiro com essa natureza a ser publicado em língua portuguesa, pretendemos oferecer nesse idioma aos estudiosos do Direito do Mar um instrumento teórico que permite, aos mais novos, iniciar o estudo desse direito através de um conjunto articulado de estudos sobre cada uma das Partes da Convenção, e aos mais versados nessa ramo do Direito Internacional Público, o aprofundamento dos seus conheci- mento através da visão crítica e holística que cada um dos autores apresenta no respectivo comentário sobre a Parte desse instrumento internacional. Assim, estamos perante uma obra que interessa e se destina quer aos estudantes do Direito Internacional quer aos investigadores e estudiosos já versados no Direito do Mar. Mais, trata-se de obra que, por ser em língua por- tuguesa, terá certamente acolhimento nos países de língua portuguesa, por todos sem excepção serem banhados pelo mar e por todos não poderem deixar de estar interessados no conhecimento do direito que regula a utilização do Mar pelos Estados costeiros ou ribeirinhos, o que é tanto mais importante quanto hoje a economia do Mar é essencial para o próprio desenvolvimento desses países e reclama esse conhecimento e o sector do Mar passou a ser, pelo menos, para Portugal plenamente assumida em 2006 como desígnio nacional com a Estratégia Nacional para o Mar. Para se evitar repetições sempre indesejáveis, remetemos para “Autores” onde poderá ver quem são e as respectivas afiliações institucionais, para o Plano da Obra onde poderá ver os autores de cada uma das Partes da Con- venção e para os resumos constantes de cada Comentário onde poderá ficar com uma ideia da matéria objecto de cada Comentário. Esperamos que este trabalho, que envolve dezasseis investigadores nacio- nais e estran-geiros – Brasil, Cabo Verde e Espanha – e que preenche uma lacuna na doutrina de língua portuguesa, venha a servir para incentivar a investigação e o estudo do Direito do Mar.Item Acesso Restrito Implementation of Article 82 of the United Nations Convention on the Law of the Sea: report of the International Workshop convened by the International Seabed Authority in collaboration with the China Institute for Marine Affairs in Beijing, the People's Republic of China, 26-30 November 2012(ISA - International Seabed Authority, 2012) Moreira, Fátima CastroInternational Workshop convened by the International Seabed Authority in collaboration with the China Institute for Marine Affairs in Beijing, the People's Republic of China, 26-30 November 2012.Item Acesso Aberto Textos históricos do Direito e das Relações Internacionais(Universidade Católica Portuguesa, 1999-06-20) Lopes, José Azeredo; Torres, Nuno Maria Pinheiro; Moreira, Fátima Castro; Lacerda, BeneditaLivro da autoria de José Azevedo Lopes, com a colaboração de Nuno Torres, Fátima Castro Moreira e Benedita Lacerda.Item Acesso Aberto Direito internacional privado: training cases(Quid Juris, 2011) Mimoso, Maria João; Magalhães, Bárbara; Lopes, Diana Sá; Rodrigues, RicardoSinopse: O livro reúne as bases de trabalho para compreensão e aplicação dos conhecimentos adquiridos neste ramo do Direito. Os casos práticos correspondem a alguns dos instrumentos de trabalho utilizados na unidade curricular de Direito Internacional Privado. Muitos deles retratam hipóteses meramente académicas. Mas todos contribuem para uma melhor compreensão do direito das relações privadas internacionais, sejam do âmbito do direito civil, sejam emergentes das relações comerciais internacionais. (Fonte: Quid Juris).Item Acesso Aberto Caderno de casos práticos de direito (e processo) administrativo(NEDip - Núcleo de Estudos de Direito Ius Pubblicum : ELSA UMINHO - The European Law Student's Association : AEDUM - Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho, 2019) Fonseca, Isabel Celeste M.; Magalhães, Bárbara; Pinto, João Vilas BoasCasos práticos sobre direito e processo administrativo.Item Acesso Aberto Direito do ambiente, do ordenamento do território e do urbanismo: legislação essencial(Quid Juris, 2020) Magalhães, Bárbara; Pinto, João Vilas Boas; Coutinho, PedroSinopse: A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias. Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares. (Fonte: Quid Juris).Item Acesso Aberto Temas de Direito Bancário e dos Valores Mobiliários(Almedina, 2022) Teixeira, Maria EmíliaA presente obra pretende abordar e desmistificar temas de Direito Bancário e dos Valores Mobiliários, contribuindo para um melhor entendimento dos mesmos para todos os que procuram adquirir um nível de literacia financeira superior. A obra, a primeira de entre várias que se seguirão, segue uma lógica de compilação e tratamento de temas bem definidos e diversificados entre si, fornecendo-se ao leitor a possibilidade de conhecer uma multiplicidade de assuntos debatidos nestes ramos de Direito, expondo, por um lado, um tratamento inovador sobre temas cujo entendimento se encontrava aparentemente estabelecido e, noutros casos, informando o leitor das inovações. A presente obra pretende ser a primeira de uma coleção que viabilizará ao leitor interessado nestas temáticas, acompanhar a evolução da doutrina e jurisprudência sobre os diversos tópicos que surgem nestes ramos de Direito. (Fonte: Almedina)Item Acesso Aberto Alguns problemas jurídico-criminais da procriação medicamente assistida(Coimbra Editora, 1999) Guimarães, Ana PaulaIntrodução: Ao longo dos cinco biliões de anos de idade que a ciência atribui à Terra, desenvolveram-se onze milhões de espécies vivas. [...] Dois factores se revelaram necessários e suficientes para a evolução biológica: a variabilidade genética e a seleção natural. Neste processo, as condições naturais favoreceram a reprodução das espécies mais bem adaptadas, eliminando as outras. Os seres vivos pautavam as suas condutas por causas geneticamente herdadas. Estas leis fundamentais da vida não se destinaram a proteger directamente o indivíduo, mas antes a assegurar a sobrevivência da espécie. [...]Item Acesso Aberto V Congresso Internacional Dimensões dos Direitos Humanos: Direitos Sociais no Centenário da Organização Internacional do Trabalho(Universidade Portucalense, 2019-07) Quinteiro, María Esther MartínezEn este Congreso celebrado en la Universidad Portucalense de Oporto en Portugal (UPT) pretendemos analizar los resultados de esta segregación y diferente tratamiento de los derechos de “primera generación” y de los de “segunda generación” y reflexionar sobre la exigibilidad de los segundos y su interdependencia con los demás derechos, incidiendo de modo muy particular en los derechos laborales y en el papel que cumple en su configuración y promoción la OIT. Esta organización, de la que actualmente forman parte 187 estados, con sede en Ginebra, fue creada el 11 de abril de 1919, en el marco del Tratado de Versalles. En 2019 celebramos su centenario.Item Acesso Aberto IV Congresso Internacional Dimensões dos Direitos Humanos: Direitos Humanos de 2ª Geração(Universidade Portucalense, 2018-07) Quinteiro, María Esther MartínezEn este Congreso, como en el que le precede, el organizado, en cadena con el de la UPT, en la universidad de Salamanca (USAL), sobre el mismo tema, pretendemos analizar los resultados, a la larga, de esta segregación y doble tratamiento de los derechos de "primera generación" y de los de "segunda generación" y reflexionar sobre la exigibilidad de los segundos y su interdependencia con los derechos civiles y políticos.Item Acesso Aberto UNIO Ebook INTEROP 2019: O Mercado Único Digital da União Europeia como desígnio político: a interoperabilidade como o caminho a seguir(Pensamento Sábio - Associação para o conhecimento e inovação e Universidade do Minho - Escola de Direito, 2019-07) Silveira, Alessandra; Abreu, Joana Covelo de; Coelho, LarissaOs textos publicados neste e-book “O Mercado Único Digital da União Europeia como um desígnio político: a interoperabilidade como o caminho a seguir” encontramse divididos em quatro partes, por referência aos quatro painéis da Conferência Final INTEROP “A UE e o Mercado Único Digital”. A publicação desta obra corresponde a um dos objetivos visados no Projeto Jean Monnet com o acrónimo “INTEROP” e subordinado ao tema “EU Digital Single Market as a political calling: interoperability as the way forward”, desenvolvido na Escola de Direito da Universidade do Minho de setembro de 2017 a agosto de 2019, com a chancela da Comissão Europeia e do Programa ERASMUS+. Neste contexto, o Projeto partiu da análise do Mercado Único Digital, atentando ao seu estabelecimento, desenvolvimento e sedimentação à luz da interoperabilidade administrativa, o que justifica que o primeiro tópico desta obra seja “Mercado Único Digital e interoperabilidade administrativa”. Seguidamente, o Projeto visava percecionar o impacto das tecnologias de informação e de comunicação na dinâmica jusfundamental da União Europeia e apreciar os seus reflexos na cidadania europeia, o que influenciou a segunda parte deste e-book, subordinada ao tema “Direitos fundamentais e cidadania na era digital”. Em terceiro lugar, o Projeto Jean Monnet almejava testar a viabilidade de uma interoperabilidade judiciária, catalisadora de uma tutela jurisdicional efetiva, no contexto do novo paradigma da justiça eletrónica, razão pela qual a terceira parte do e-book se subsume ao tema “Tutela jurisdicional efetiva e justiça eletrónica”. Por fim, o projeto ambicionava equacionar quais os desafios que, no futuro, se divisam ao Mercado Único Digital, viés determinante para que a quarta parte da obra se intitule “Desafios prospetivos do Mercado Único Digital”. [...]