Percorrer por autor "Abreu, Joana Covelo de, orientador científico"

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    O direito fundamental à proteção de dados pessoais: um estudo comparado entre o RGPD e a LGPD no contexto da interoperabilidade administrativa e do uso da tecnologia Blockchain
    (2020-12-09) Junior, Reginaldo de Jesus Cordeiro; Abreu, Joana Covelo de, orientador científico
    A presente dissertação corresponde ao estudo sobre a proteção de dados pessoais no RGPD e na LGPD, em um ambiente de interoperabilidade administrativa e visa aferir a compatibilidade das normas de proteção de dados com a tecnologia Blockchain. Apresenta o direito à proteção de dados pessoais, sua consolidação como um direito fundamental e o tratamento distinto desse direito, uma vez que, enquanto no ordenamento jurídico europeu ele é tratado como um direito autónomo, distinto do direito à intimidade da vida privada e familiar, no ordenamento jurídico brasileiro ele é visualizado como uma extensão do direito à intimidade da vida privada e familiar. Este esforço científico tenta ainda expor a influência do RGPD na LGPD, seguido da análise do âmbito de aplicação, dos direitos dos titulares dos dados pessoais, da regulação sectorial pelas autoridades de controlo e do regime sancionatório e jurisdicional, de ambas as normas. Versa sobre os desafios para a proteção dos dados pessoais, diante da digitalização e da interoperabilidade administrativa, assim como a importância desta para o Mercado Único Digital. Trata sobre o nível de proteção adequado assegurado pelos RGPD e Regulamento n.° 2018/1725, na União Europeia, e pela LGPD, no Brasil, no contexto da interoperabilidade. Por fim, apresenta o surgimento, o conceito e a estrutura da tecnologia Blockchain, assim como a dificuldade de compatibilidade desta com alguns direitos do RGPD e LGPD, embora conceba que não deixa de ser uma alternativa viável para o adensamento do caminho ínsito à interoperabilidade administrativa visando a consolidação Administração Pública em Linha e das cidadanias nacional e supranacional.
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    Eficácia da lei de acesso à informação brasileira nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional com circunscrição no Estado do Maranhão
    (2020-12-05) Marinho, Pâmela Alessandra Borges de Sousa; Abreu, Joana Covelo de, orientador científico
    A presente pesquisa objetiva examinar os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional no tocante à aplicação da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), com destaque para a eficácia deste normativo. A informação pública é um bem público de uso comum da sociedade, que deve ser disponibilizada, ressalvados os impedimentos legais, pelos sujeitos das funções públicas. Dentre os sujeitos subordinados à Lei de Acesso à Informação Pública encontram-se as autarquias, a exemplo dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. Este estudo versa especificamente sobre o acesso à informação nos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com o objetivo de verificar a sua eficácia nos referidos conselhos com circunscrição no Estado do Maranhão. O trabalho é desenvolvido mediante a técnica de pesquisa bibliográfica e de campo, através da análise dos sítios eletrônicos dos Conselhos Profissionais, atento ao método hipotético-dedutivo de abordagem. Para atender ao proposto, o texto final é dividido em três partes: a primeira discorre sobre o direito universal de acesso à informação pública; a segunda trata dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com destaque para o surgimento e fiscalização dessas entidades profissionais; e a terceira analisa a eficácia da Lei de Acesso à Informação Pública nos conselhos profissionais do Estado do Maranhão.
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    Julgamento com perspectiva de gênero: uma análise comparada entre o sistema interamericano e europeu
    (2023-02-02) Azevedo, Liz Corrêa de; Abreu, Joana Covelo de, orientador científico
    O presente trabalho analisa a metodologia do julgamento com perspectiva de gênero nos sistemas interamericano e europeu. Inicialmente, identifica-se o conceito de gênero e sua distinção do conceito de sexo. Trabalha-se, também, com a noção histórica das relações de gênero presentes na sociedade, bem como suas inter-relações com a epistemologia e a política. Em seguida, parte-se para o estudo da imparcialidade judicial e da existência de estereótipos de gênero e preconceitos sexistas no sistema de justiça, tanto na elaboração das leis quanto na sua aplicação pelo Poder Judiciário. Segue-se com a análise de alguns dados sobre a realidade das mulheres atualmente. Após, perpassa-se pelos principais instrumentos internacionais referentes à temática da equidade de gênero e a sua concretização pelos tribunais internacionais competentes. Ao final, conclui-se com a compilação das principais ferramentas utilizadas para a aplicação da metodologia propriamente dita, abrangendo questões procedimentais, a dogmática e a argumentação jurídica.