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http://hdl.handle.net/11328/1400| Título: | A fase introdutória da acção executiva para paga mento de quantia certa após as alterações introduzidas pelo DL nº 226/2008, de 20 de Novembro. |
| Outros títulos: | The introductory phase of executive action for payment of a certain amount as amended by Decree No. 226/2008 of 20 November. |
| Autores: | Pimenta, Paulo |
| Palavras-chave: | Acção Executiva Despacho liminar Citação prévia Penhora imediata Agente de execução juiz de execução Enforcement proceedings Preliminary order Previous notification Immediate attachment Enforcement agent Enforcement judge |
| Data: | 2011 |
| Editora: | Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense. |
| Citação: | Pimenta, P. (2011). A fase introdutória da acção executiva para paga mento de quantia certa após as alterações introduzidas pelo DL nº 226/2008, de 20 de Novembro. Revista jurídica, 14, 181-197. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1400. |
| Resumo: | O presente texto versa sobre as relevantes alterações que o DL nº 226/2008, de 20
de Novembro, operou na fase introdutória da acção executiva para pagamento da
quantia certa. This paper is about the relevant changes which were introduced in the preliminary stage of the enforcement procedure for payment debt by Decree-Law nº 226/2008, 20 November. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11328/1400 |
| ISSN: | 0874-2839 |
| Aparece nas colecções: | IJP - Revista Jurídica – n.º 14/2011 |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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