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Issue Date	Title	Author(s)
2012	Evolución histórica del derecho a la educación en derechos Humanos y su situación en la sociedad española actual.	Muñoz Ramírez, Alicia
2012	A restituição e a separação de bens no processo de insolvência: Considerações em torno do artigo 141.º do CIRE	Morgado, Ana Ferreira
2012	Perspectivas da educação em direitos Humanos na realidade latino-americana e brasileira.	Tavares, Celma
2012	Jurisprudência do tribunal Europeu dos direitos do Homem e as novas formas de família.	Dias, Cristina M. Araújo
2012	A entrada em vigor do direito de iniciativa de cidadania europeia.	Alves, Dora Resende
2012	O sistema institucional, jurídico e jurisdicional da União Europeia.	Alves, Dora Resende
2012	Normas e decisões de direito da União Europeia.	Alves, Dora Resende
2012	Justice and politics in the European Union: The court of justice and the future of European integration.	Balla, Evanthia
2012	Algumas reflexões sobre o direito penal a partir da psicanálise.	Monteiro, Fernando Eduardo Batista Conde
2012	O sistema comunitário de coordenação relativo às prestações complementares de segurança social.	Fernandes, Francisco Liberal
2012	Os princípios da cooperação processual e da “confiança da administração” como garantes de um processo “equitativo” de execução fundada em título administrativo: o ónus de alegação e prova havendo embargos	Santos, Gil Moreira dos
2012	Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Português), de 25 de Janeiro de 2011: O Contrato de franquia e a resolução.	Bandeira, Gonçalo S. de Melo
2012	O contrato de permuta: sua formalização e registo.	Mouteira Guerreiro, J. A.
2012	Breves notas sobre a evolução recente do direito comercial da lusofonia.	Garrett, João António Bahia de Almeida
2012	Pedagogia jurídica, estado de direito e direitos humanos: o Professor, a Toga do Magistrado e Miguel de Unamuno.	González Ibáñez, Joaquín
2012	Fortalezas e debilidades dos discursos ideológicos: o nacionalismo galego baixo a ditadura franquista.	Carbajo, Judith
2012	Active labour market policies in the European Union.	Mathiesen, Külli
2012	As particularidades conceituais da cláusula de Hardship.	Aquino, Leonardo Gomes de
2012	A situação das mulheres na administração pública: uma aproximação ao estudo sobre a perspectiva da igualdade de género no Brasil.	França, Lucyléa Gonçalves
2012	A tutela penal da imagem na Alemanha e em Portugal (esboço comparatístico, em busca de um novo paradigma normativo).	Costa Andrade, Manuel