Jurisprudência do tribunal Europeu dos direitos do Homem e as novas formas de família.

Abstract

quer em Portugal quer no domínio jurídico europeu o conceito de família tem sofrido profundas alterações, admitindo -se as chamadas novas formas de família. Não podendo tratar de todas essas novas formas de família, centrar -nos -emos apenas nas famílias assentes numa união de facto. Analisaremos esta questão a propósito das convenções internacionais e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) que tem feito uma interpretação lata de vida familiar, nela abrangendo não apenas as relações jurídicas familiares tradicionais, mas também as relações familiares de facto. Os conceitos de vida privada e de vida familiar esbatem -se dando origem ao conceito de vida privada e familiar, à luz do art. 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).

in portugal and in many other european legal systems the concept of family has suffered relevant changes, assuming the so‑called new forms of family. unable to deal with all of these new forms of family, we will focus only on families based on a civil partnership. We will discuss this question on the subject of international conventions and the case law of the european court of Human rights (ecHr) who has been making a wide interpretation of the concept of family life, covering not only the traditional family relationships, but also de facto family relationships. the concepts of private life and family life weaken and originate the concept of private and family life, in the light of article 8 european convention on Human rights.