Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Português), de 25 de Janeiro de 2011: O Contrato de franquia e a resolução.

Abstract

1 – Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Janeiro de 2011; 2 – Texto completo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Janeiro de 2011, Juiz Conselheiro Garcia CALEJO (Relator), Juiz Conselheiro Hélder ROqUE e Juiz Conselheiro Sebastião PóVOAS: cfr. http://www.dgsi.pt , 21 de Abril de 2011; 3 – Anotação; 3.1 – Introdução à anotação; 3.2 – A questão da resolução em termos gerais; 3.3 – A questão da resolução no «contrato atípico de franquia»; 4 – Conclusões;

1 – summary of the sentence of the supreme court of Justice, 25 of January of 2011; 2 – complete text of the sentence of the supreme court of Justice, 25 of January of 2011, advising Judge Garcia CALEJO (reporter), advising Judge Hélder ROqUE and advising Juiz Sebastião PóVOAS: cfr. http://www.dgsi.pt , 21 of april of 2011; 3 – notation; 3.1 – introduction to the notation; 3.2 – the question of the resolution in general terms; 3.3 – the question of the resolution in the «atypical contract of franshise»; 4 – conclusions;