O contrato de permuta: sua formalização e registo.

Abstract

Caracterização sumária do contrato de permuta, Possibilidade da permuta de bens presentes por bens futuros e da correspondente titulação, havendo necessidade da definição desses bens. quando se trata de “andares” futuros, há a possibilidade, embora não exista a indispensabilidade, de constituição simultânea da propriedade horizontal, bem como a de ser titulada a permuta nos casos em que a contraprestação fica condicionada a uma ulterior “escolha” de tais andares. quanto ao registo ele é igualmente possível quando esses andares futuros estão individualizados com a constituição da propriedade horizontal, mas também, não estando esta constituída, se forem determináveis e apesar de nem sequer sobre eles poder incidir um direito real: o sistema registral admite a inscrição de direitos meramente obrigacionais, referenciando -se, então, as partes dos prédios em causa no extrato da inscrição.

swap contract summary characterization. possibility of exchange of goods for future goods. need of titration and necessity of corresponding definition of those goods. When it comes to future “floors”, there is a possibility, although not the indispensability, of simultaneous formation of the horizontal property. the register is also possible when these floors are future. constitution of future horizontal property, but still, when not constituted, the register is possible if the “floors” are determinable and also if we cannot focus on them a “right in rem”. the registry system admits the inscription of bonds referencing merely parts of the buildings.